A Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) aprovou, durante esforço concentrado iniciado na sessão ordinária desta terça-feira (21), 10 projetos de Lei e 27 requerimentos. Também foram retirados de pauta 17 projetos de Lei, devido a uma resolução da Casa de Epitácio Pessoa que não permite a votação de matérias de deputados ausentes ao plenário José Mariz.
Entre os projetos aprovados destaca-se o 1.337/2013, de autoria do deputado Vituriano de Abreu (PSC), que dispõe sobre a concessão de gratuidade da 2ª via da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e Certidão de Renovação de Licenciamento de Veículos roubados ou furtados; e o 1.299/2013, de autoria do deputado Domiciano Cabral (Democratas), que obriga todas as empresas que administram cinemas instalados no Estado a cederem ao Poder Público um minuto antes das sessões para a realização de campanhas sócio-educativas.
Também foram aprovados os projetos 1.396/2013, de autoria do deputado Caio Roberto (PR), que obriga as empresas ou consórcios que recebam incentivos fiscais do Governo do Estado a destinarem cota de vagas para estagiários; e o 1.356/2013, de autoria do deputado Gervásio Maia (PMDB), que dispõe sobre a fiscalização dos postos de combustíveis.
O deputado explicou que o projeto visa penalizar os postos que comercializem combustível adulterado. Segundo ele, o posto flagrado cometendo a irregularidade sofrerá multa diária de R$ 25 mil e R$ 50 mil em caso de reincidência, além de perder o alvará de funcionamento. “O projeto também obriga a fixação de adesivos nas bombas que venderam o combustível adulterado. Assim, os empresários irão pensar duas vezes antes de praticar a irregularidade”, completou.
Maioridade penal
Já entre os requerimentos aprovados destaca-se 269/2013, de autoria do deputado Lindolfo Pires (Democratas), solicitando a realização de uma sessão especial debater a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos nos casos de crimes hediondos, tráfico de drogas, tortura e terrorismo ou reincidência na prática de lesão corporal grave e roubo qualificado. De acordo com Lindolfo, esta discussão tomou conta do Brasil e a Casa de Epitácio Pessoa precisa trazê-la para a Paraíba e se envolver diretamente no assunto.
Reunião da CCJ
Na manhã desta terça-feira, os membros da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da ALPB também se reuniram no auditório João Eudes da Nóbrega e apreciaram 42 matérias. Deste total 15 projetos de Lei foram aprovados; 18 foram retirados de pauta; seis arquivados por já existe Leis semelhantes; e dois tiveram parecer pela inconstitucionalidade.
Entre os projetos aprovados está 1402/2013, de autoria Francisco de Assis Quintans (Democratas), que dispõe sobre a criação do Banco de DNA de criminosos sexuais no Estado; o 1424/2013, de autoria do deputado Hervázio Bezerra (PSDB), que obriga a instalação de “Telhado Verde” em todos os prédios, a partir de três andares, construídos no Estado.
Também foi aprovado um requerimento de autoria do deputado Janduhy Carneiro (PEN), presidente da CCJ, solicitando a realização de uma audiência pública com os servidores públicos estaduais da área de saúde. Segundo o deputado, serão discutidas “várias transgressões que o Governo do Estado vem cometendo contra os direitos dos funcionários, a exemplo de desrespeito ao PCCR, insalubridade e gratificações”.
Fonte: Da ALPB e POLITICA PB
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